Por que decidimos atuar como amicus curiae no Tribunal de Justiça da Paraíba

Por André Soares Oliveira*

A proposta de criar o projeto de extensão "Sistema Interamericano e TJ-PB em diálogo: o papel do amicus curiae na consolidação de um padrão paraibano de direitos humanos" nasceu de uma inquietação que compartilho com muitos(as) colegas da docência e da pesquisa jurídica: o afastamento entre o discurso dos direitos humanos no plano internacional e a prática cotidiana dos tribunais brasileiros, especialmente no contexto regional. Na Paraíba, esse distanciamento é visível. Uma simples consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça revela como são escassas as menções à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à jurisprudência da Corte Interamericana. Trata-se de um vácuo preocupante, sobretudo diante da relevância concreta que esse corpo normativo tem assumido na formulação de políticas públicas e na proteção de grupos vulnerabilizados.

Com base nessa constatação, idealizei este projeto com o objetivo de construir uma ponte entre a Universidade, o Sistema Interamericano e o TJ-PB. A proposta é simples, mas ambiciosa: contribuir, a partir da Universidade, para o enraizamento de um paradigma jurídico de proteção aos direitos humanos que dialogue com os precedentes internacionais. Para isso, decidimos atuar como amicus curiae em processos de natureza coletiva em trâmite na segunda instância do TJ-PB, oferecendo subsídios jurídicos baseados na jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Nos inspiramos na tradição das clínicas jurídicas, que têm ganhado força na América Latina como espaços de formação crítica e intervenção estratégica. O projeto articula teoria e prática de modo a permitir que estudantes, bolsistas e voluntários vivenciem a complexidade do processo coletivo, estudem decisões paradigmáticas e elaborem manifestações jurídicas com potencial real de incidência na jurisprudência local. Tudo isso de forma colaborativa, reflexiva e socialmente comprometida.

Mais do que um exercício acadêmico, vejo esse projeto como uma intervenção política no melhor sentido da palavra: busca-se contribuir para a construção de um padrão paraibano de direitos humanos, um conjunto de interpretações e práticas judiciais comprometidas com a dignidade, a igualdade e a inclusão. Essa ideia de “padrão” não deve ser compreendida como rigidez normativa, mas como um horizonte que possa guiar decisões públicas — especialmente aquelas que impactam diretamente populações em situação de vulnerabilidade.

A atuação como amicus curiae é, nesse sentido, estratégica. Permite a interlocução entre saberes acadêmicos e decisões judiciais, democratiza o debate jurídico e amplia o contraditório. É também uma forma de estimular a Universidade a cumprir, de maneira concreta, seu papel de agente transformador da realidade. E, do ponto de vista pedagógico, oferece aos nossos estudantes a rara oportunidade de enfrentar desafios reais, redigir peças processuais que serão lidas por desembargadores e contribuir para decisões com impacto coletivo.

Ao longo do segundo semestre de 2025, nossa equipe irá mapear ações civis públicas e outros processos de interesse coletivo no TJ-PB, aprofundar o estudo da jurisprudência interamericana, redigir petições de amicus curiae e promover rodas de conversa com representantes da sociedade civil. Além disso, vamos produzir materiais de divulgação acessíveis, em formatos escritos e audiovisuais, para que os temas discutidos no projeto possam alcançar não apenas os tribunais, mas também a população paraibana em geral.

Convido colegas, estudantes e demais interessados(as) a acompanharem o desenvolvimento desta iniciativa e, sempre que possível, a se somarem a ela. Mais do que um projeto de extensão, trata-se de um chamado à atuação cidadã e à reafirmação da centralidade dos direitos humanos no espaço público.

Leia aqui a íntegra do projeto.

Inscreva-se aqui para participar da seleção.

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*Professor de Direito na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) – CCJS. Doutor em Direito pela UFRGS. Coordenador do projeto de extensão “Sistema Interamericano e TJ-PB em diálogo: o papel do amicus curiae na consolidação de um padrão paraibano de direitos humanos”.

Constitucionalimo, Clima e Democracia

Sou André Oliveira, professor da Universidade Federal de Campina Grande, bacharel em Direito pela própria UFCG, mestre pela UFSC e doutor pela UFRGS. É com entusiasmo que escrevo para apresentar (ou reapresentar) o nosso grupo de pesquisa, que agora assume um novo nome e uma nova fase: Constitucionalismo, Clima e Democracia – o CCD. 

Nosso grupo nasceu em 2018, em outra instituição de ensino superior, ainda sob o nome Constitucionalismo Contemporâneo e Democracia. Naquela época, já estávamos atentos às tensões e desafios colocados às democracias constitucionais, especialmente no Brasil, e tínhamos como horizonte uma formação jurídica mais ampla, crítica e comprometida com o tempo presente. Sempre buscamos refletir sobre o constitucionalismo para além da letra fria da norma, atentos às transformações políticas, sociais e culturais que afetam a experiência constitucional. 

Agora, em 2025, vivemos uma nova etapa. Com nossa mudança para a Universidade Federal de Campina Grande – e mais especificamente para o Campus de Sousa, no sertão paraibano – sentimos a necessidade de atualizar também o nome e o escopo do grupo. A crise climática, que já era objeto de nossa atenção e que foi o tema da minha tese de doutorado, se impôs como questão inadiável. A inclusão do termo Clima no nome do grupo expressa esse compromisso renovado: não há mais como pensar constitucionalismo e democracia sem considerar as mudanças climáticas, suas causas estruturais e seus impactos assimétricos. Essa mudança não é apenas formal. Ela marca uma ampliação real das nossas preocupações e compromissos. 

Seguimos interessados nas várias dimensões do constitucionalismo e da democracia – seus limites, contradições, promessas –, mas agora colocamos as mudanças climáticas como elemento central de nossas reflexões. Afinal, o enfrentamento da crise climática exige instituições democráticas fortes, capazes de garantir justiça intergeracional e ambiental, e exige também uma reimaginação do próprio direito constitucional. 

Nosso grupo entende que a formação do jurista precisa ir além da técnica normativa. Precisamos de uma formação sensível às desigualdades, aberta ao diálogo com outras áreas do saber e atenta aos desafios do nosso tempo. É com essa perspectiva que chegamos à UFCG em 2025, com muito gás e vontade de contribuir com a Universidade e com a região, a partir do sertão, para as discussões jurídicas, políticas e climáticas que nos atravessam. 

Acreditamos que o constitucionalismo, a democracia e a emergência climática são campos interligados e urgentes. Nossas atividades – pesquisas, eventos, grupos de leitura e extensão – irão refletir essa interseção, com o objetivo de pensar e construir práticas jurídicas e políticas mais justas, inclusivas e sustentáveis. 

Sejam bem-vindos ao CCD e estejam atentos às nossas iniciativas. 

Vamos juntos nessa jornada.

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