O Mito da Democracia Brasileira e a Gestão Civil do Autoritarismo nosso-de-cada-dia

A crença comum, repetida à exaustão em salas de aula e palanques, é a de que vivemos em uma democracia plena desde 1988. Votamos regularmente, elegemos nossos representantes e vivemos sob a égide de uma Constituição Cidadã. No entanto, uma análise mais fria e menos apaixonada das estruturas de poder revela uma realidade distinta e inquietante: o Brasil não é uma democracia substantiva, mas um regime político eleitoral de gestão civil do autoritarismo.

Neste sistema, o ritual do voto serve apenas para validar periodicamente os "gerentes civis" de uma máquina estatal que continua a operar sob lógicas de exceção, violência e privilégio. É uma democracia de baixa intensidade, blindada contra a soberania popular, onde civis administram o orçamento e a burocracia, enquanto a "espinha dorsal" do Estado mantém intacta sua natureza repressiva.

Para comprovar essa tese, não precisamos recorrer a teorias da conspiração. Basta olhar para a jurisprudência. Três decisões fundamentais do Supremo Tribunal Federal (STF) desenham, com clareza solar, a arquitetura desse autoritarismo velado.

A primeira delas valida a fundação na impunidade da democracia constitucional de 1988. Um vício tão grave que é impossível isolá-lo das consequências que vivemos até hoje. O alicerce desse regime foi cimentado na decisão da ADPF 153, que validou a Lei da Anistia de 1979. Ao julgar improcedente a ação que questionava a anistia aos agentes estatais que torturaram e mataram durante a ditadura militar, o Judiciário brasileiro consolidou o que chamamos de "transição pelo alto".

Diferente de vizinhos como Argentina e Chile, que puniram seus carrascos, o Brasil optou por uma "conexão criminal" fictícia. Equiparou-se crimes políticos de opositores (feitos em resistência) aos crimes comuns de lesa-humanidade praticados pelo Estado (tortura, desaparecimento). O argumento vencedor no tribunal foi o de que a anistia foi um "acordo político" necessário para a transição — uma "lei-medida" interpretada conforme a realidade histórica de 1979, ignorando a luz da nova Constituição de 1988.

O Significado Político: Ao recusar a revisão da anistia, o Estado brasileiro admitiu que sua "democracia" só existe sob a condição de não tocar nas estruturas armadas e repressivas do passado. O autoritarismo permaneceu intacto nas polícias e quartéis; mudou-se apenas a gestão, agora feita por civis que aceitaram o pacto de não punição.

Se a ADPF 153 garantiu a impunidade do passado, a ADPF 496 garantiu a manutenção da hierarquia no presente. Ao julgar a constitucionalidade do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), o STF decidiu que a criminalização da ofensa a funcionário público é compatível com a Constituição.

O argumento utilizado é revelador da mentalidade estatal: a criminalização não seria um privilégio, mas uma "proteção da função pública". A decisão ignorou recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que vê no desacato uma ferramenta de silenciamento e censura. O tribunal reafirmou que o Estado pode usar o direito penal para proteger a "autoridade" de seus agentes contra o "menosprezo" do cidadão.

O Significado Político: Em uma democracia real, o funcionário público é um servidor do cidadão. No "regime de gestão civil do autoritarismo", o agente do Estado está acima do cidadão. A manutenção do desacato é a ferramenta jurídica que lembra, diariamente, quem manda e quem obedece, reforçando o abismo entre a burocracia estatal e a população, especialmente nas periferias onde a cidadania é censitária e a necropolítica é a regra.

O golpe final na ilusão democrática se revela na decisão liminar da ADPF 1.259-MC (datada de dezembro de 2025). Nesta decisão, o sistema fechou o circuito em si mesmo ao reescrever a Lei do Impeachment para blindar a cúpula do Judiciário de qualquer controle popular ou parlamentar efetivo.

A decisão trouxe três mudanças drásticas: Exclusão do Cidadão: Suspendeu a legitimidade de "todo cidadão" denunciar Ministros do STF, concentrando esse poder exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral da República (outro membro da elite burocrática); Imposição da Minoria: Aumentou o quórum para admissão de impeachment no Senado de maioria simples para dois terços (2/3), tornando a fiscalização quase impossível; Imunidade Absoluta: Proibiu que Ministros sejam processados pelo conteúdo de suas decisões, sob o pretexto de evitar o "crime de hermenêutica".

A justificativa oficial é a "independência judicial" e a proteção contra "maiorias de ocasião". Na prática, criou-se uma casta de gestores civis no topo da pirâmide que se tornou intocável. O cidadão perdeu o direito de fiscalizar, e o Senado (o poder eleito) teve suas mãos atadas por exigências procedimentais inalcançáveis.

Para entender por que o Judiciário decide dessa forma, precisamos olhar para a sociologia do nosso Estado. O Brasil vive uma continuidade escravocrata, onde a estrutura social baseia-se na humilhação e na subalternidade.

As Forças Armadas e a elite burocrática ainda se veem como um "Poder Moderador". O poder civil governa apenas enquanto não ameaça os interesses fundamentais desse estamento. Para as classes baixas, o Estado comparece quase exclusivamente na forma de polícia e repressão. O encarceramento em massa e a letalidade policial são faces de um Estado que gere a miséria através do cárcere, não da inclusão.

O sistema eleitoral, portanto, funciona como validação, não como ferramenta de mudança. Quando as urnas produzem um resultado que desagrada o establishment ou ameaça reformas estruturais, o Judiciário atua como agente político corretivo, garantindo a manutenção do status quo.

Ao unirmos os pontos dessas três decisões, o desenho do regime fica claro e hermético: ADPF 153: Garante que o braço armado do Estado não seja punido por crimes passados ou presentes; ADPF 496: Garante que o cidadão comum possa ser preso se "desrespeitar" a autoridade do funcionário público na esquina; ADPF 1.259-MC: Garante que a cúpula do Judiciário e da burocracia esteja imune ao controle popular e político.

O que chamamos de democracia no Brasil é, portanto, um sistema de validação eleitoral. Escolhemos representantes que, uma vez no poder, não governam para mudar as estruturas, mas para gerir esse legado autoritário. As eleições ocorrem, há alternância de partidos, mas o poder real — o poder de punir, de mandar, de matar e de se autopreservar — permanece blindado nas mãos de uma casta civil e militar que não responde, de fato, a ninguém.

Seleção de Extensionistas: Observatório Jurídico de Debates Contemporâneos

Estão abertas as inscrições para a seleção de discentes extensionistas voluntários para o projeto Observatório Jurídico de Debates Contemporâneos, vinculado ao curso de Direito da UFCG/CCJS.

O projeto, coordenado pelo Prof. André Oliveira e Prof. Marcelo Lara, tem como objetivo conectar o Direito à realidade social através da curadoria e discussão de temas polêmicos da atualidade. As atividades serão realizadas integralmente na modalidade virtual.

Perfil Desejado Buscamos 3 (três) estudantes que combinem interesse acadêmico com habilidades técnicas. O candidato ideal deve possuir:

• Curiosidade pelos grandes debates jurídicos e políticos do momento;

• Facilidade com informática e redes sociais;

• Disponibilidade para auxiliar a equipe na gestão técnica das lives e debates no YouTube (operação da plataforma StreamYard).

Requisitos para Inscrição

• Estar devidamente matriculado no curso;
• Ter cursado a disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito I;

Atividades Previstas Os selecionados atuarão na curadoria de notícias (pesquisa), no suporte e moderação dos debates online (extensão) e na produção final de um artigo ou relatório temático.

Inscrições Interessados devem preencher o formulário eletrônico no link abaixo

CLIQUE AQUI PARA SE INSCREVER

Não perca a oportunidade de integrar uma equipe focada em compreender a complexidade social contemporânea através do Direito.

O Que Não Vão te Contar sobre a COP 30: Salvar o Lucro, Não o Planeta.

Nos próximos dias, os olhos do mundo se voltarão para o Brasil. A 30ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, sediada pela primeira vez no Brasil, em Belém, no "coração da Amazônia", carrega o peso de um histórico complexo.

Em 1992, o Brasil sediou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro, a Rio-92, onde essa convenção, juntamente com a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção para o Combate à Desertificação foram negociadas. 20 anos depois, em 2012, também no Rio de Janeiro, ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Essas três Conferências ocorrem em momentos muito distintos do cenário internacional. Em 1992, quando a CQMC foi negociada, junto com suas ‘convenções-irmãs’, havia um certo clima de euforia diante de um novo mundo, um novo arranjo global que emergia do fim da Guerra Fria, com a queda do Muro de Berlim e a derrocada da União Soviética. 

Surgia um mundo considerado como multipolar, com o triunfo dos valores da democracia liberal capitalista que se sagrava como modelo vitorioso e deveria ser levada a todos os povos da Terra. Ainda era um tempo de entusiasmo com a ciência, que entregava grandes resultados, e o discurso político subjacente às negociações era aquele que se acostumou a chamar de modernização ecológica, ou seja, a crença de que a ciência conseguiria debelar qualquer efeito negativo do progresso econômico em marcha.

Três décadas depois, a euforia se foi. O que resta é a urgência.

Quando acompanharmos as negociações da COP 30, ouviremos falar exaustivamente dos problemas "pontuais": a dificuldade de garantir o financiamento para medidas de adaptação, os entraves para uma transição energética justa e a eterna necessidade de metas de mitigação mais ambiciosas.

Esses debates são importantes, mas são também uma perigosa distração. Eles mascaram o problema real, aquele que raramente é nomeado nas plenárias oficiais: é impossível enfrentar de forma efetiva as mudanças climáticas sem deixar para trás o modo de produção social que é a sua causa raiz — o capitalismo.

A "Alta Cretinização" em Ação

O filósofo francês Edgar Morin, em sua crítica ao "pensamento simplificador", nos deu a ferramenta perfeita para diagnosticar nossa paralisia. Morin alertou para a "alta cretinização" produzida pela universidade e pelos especialistas: uma "inteligência cega" que fragmenta o saber, "destrói os conjuntos e as totalidades" e nos torna incapazes de "associar os elementos disjuntivos".

A COP é o palco principal dessa "alta cretinização".

Enviamos nossos melhores especialistas — economistas, engenheiros, diplomatas — cada um mestre em sua minúscula fatia da realidade. O engenheiro foca em um painel solar mais eficiente. O economista, em um novo mecanismo de crédito de carbono. O político, na negociação da próxima vírgula do acordo. Cada um otimiza sua parte, mas ninguém ousa questionar o sistema. O alcance das pesquisas sobre o tema é limitada, parcial e coalha enquanto não romper com o paradigma vigente. Como Morin diagnosticou, eles são incapazes de "refletir" sobre o todo. Não conseguimos ver que a crise climática não é um problema dentro do sistema; ela é um resultado do sistema.

O Verdadeiro Objetivo: Salvar o Lucro

Sejamos honestos: a tentativa empreendida nestas pomposas reuniões não é, e nunca foi salvar o planeta ou garantir o futuro das próximas gerações. A tentativa é salvar o capitalismo do colapso que se avizinha.

O que importa é salvar o lucro. A crise climática é tratada não como um limite, mas como uma nova fronteira de acumulação. A "transição energética" torna-se um espetáculo de novas oportunidades de negócio, novos produtos e novas chances de lucro, sem jamais repensar o fetiche do crescimento infinito.

Costumo dizer que o fascínio atual do carro elétrico é a mais perfeita imagem desse cenário. Ele é vendido como a grande inovação verde porque elimina o combustível fóssil do consumo individual. No entanto, ele perpetua intacto o modelo individualista do "meu carro", a lógica da cidade pensada para o automóvel e a extração massiva de recursos (como o lítio) para produzi-lo. Ele é a "solução" perfeita do pensamento simplificador: resolve um sintoma (emissões do escapamento) enquanto agrava a doença (o individualismo, o consumismo e a insustentabilidade do nosso modo de vida).

Uma solução complexa, sistêmica, ousaria pensar em transporte público radicalmente eficiente, acessível e universal, de modo que o carro simplesmente não fosse mais uma necessidade, mas isso está fora de cogitação ou tem um espaço muito marginal nas discussões.

O Desafio da COP 30

Enquanto a universidade e os especialistas nos entregam essa "alta cretinização" (soluções técnicas que não mudam nada), a mídia nos entrega a "baixa cretinização": um espetáculo de desastres fatalista ou uma disputa ideológica rasa. 

O desafio da COP 30, no coração da Amazônia, não é apenas assinar acordos mais ambiciosos. O verdadeiro desafio é romper com a "inteligência cega". É parar de tentar salvar o sistema que nos adoeceu e, finalmente, ousar "religar o que o pensamento disjuntivo separou": a economia da biosfera, o consumo da consequência, e a nossa sociedade da ideia insustentável de que podemos crescer para sempre.

Como isso será possível? Não sei, mas não posso acreditar que nossa imaginação e criatividade estejam de tal modo bloqueadas que não possamos conceber coletivamente novos modos de produção social, reconciliados com a base material de nossas vidas: o Planeta Terra.

Sobre o RJ: o espelho de um Estado em ruínas

A chamada “Questão RJ” não se resume a uma chacina nem a uma faxina, mas é o sintoma visível de uma doença estrutural que atravessa o Estado brasileiro. Nenhum tweet, manchete ou vídeo curto é capaz de captar a complexidade do que acontece no Rio de Janeiro. O que se vê nas operações recentes é a ponta de um sistema que combina falência institucional, desigualdade crônica e cumplicidade entre o poder público e o crime organizado. O problema é antigo, mas reaparece com cada corpo estendido nas ruas e com cada discurso oficial que promete soluções imediatas para males que são constitutivos do próprio Estado.

A primeira camada dessa crise está na superficialidade das narrativas midiáticas e políticas. A cobertura jornalística e o debate nas redes sociais transformam a tragédia em espetáculo, reduzindo uma questão estrutural a slogans morais — “bandido bom é bandido morto” de um lado, “chacina do Estado” de outro. Essa simplificação é conveniente: converte o horror em consumo rápido e oferece ao público a ilusão de que algo está sendo feito. No entanto, por trás das imagens e hashtags, permanecem intactas as dinâmicas de poder que sustentam a violência cotidiana.

No terreno, quem morre e quem mata pertence ao mesmo estrato social: o baixo escalão. São jovens policiais e jovens traficantes, ambos precarizados, ambos descartáveis. A guerra que se anuncia como “combate ao crime” é, na prática, um conflito entre pobres, conduzido por elites que jamais pisam no front. Essa assimetria revela a funcionalidade da violência: ela preserva as hierarquias sociais, renova o ciclo do medo e reafirma o papel simbólico do Estado como detentor legítimo da força — ainda que essa força se exerça de forma desigual e desumana.

As operações de grande escala, com tanques e helicópteros, são mais encenações de poder do que políticas de segurança públicas. Depois de inúmeras Operações de 'Garantia da Lei e da Ordem', Intervenção Federal e todo o teatro institucional, as “pilhas de cadáveres” exibidas como troféus não representam vitória, mas marketing estatal. A sociedade que comemora não é cruel ou desumana, mas é exausta e incrédula, e por isso aceita o espetáculo como substituto da justiça: é mais fácil aplaudir a repressão do que encarar as causas profundas da criminalidade. O Estado oferece sangue como prova de eficiência, e a mídia transforma esse sangue em manchetes, alimentando o círculo vicioso da violência e da indiferença.

A “Questão RJ” também ultrapassa os limites geográficos do Rio de Janeiro. Ela é uma metáfora da falência nacional. Décadas de governos de esquerda e de direita, eventos internacionais, megaprojetos e festas globais transformaram o Rio em vitrine de modernidade, mas a vitrine sempre esteve rachada. Por trás do brilho da Copa, das Olimpíadas e das cúpulas do G-20, persistem as mesmas estruturas de exclusão e de abandono. O Rio é palco porque o Brasil inteiro é bastidor: a violência urbana é o reflexo visível de um Estado que nunca se reformou.

No núcleo do problema está a simbiose entre crime, Estado e mercado. O poder das facções não se sustenta sem conexões políticas, econômicas e institucionais. Lavagem de dinheiro, corrupção policial, financiamento de campanhas, contratos públicos e negócios ilegais formam uma teia que torna o crime parte integrante da economia nacional. Por isso, o combate é sempre superficial: se as investigações fossem realmente profundas, chegariam às elites que se beneficiam da desordem. A repressão, assim, é um teatro necessário para proteger o próprio sistema.

A conclusão inevitável é amarga. O enfrentamento à criminalidade no Brasil é deliberadamente limitado, porque o Estado combate um inimigo que ele mesmo ajuda a manter vivo. A “Questão RJ” não é uma anomalia, mas um espelho — um reflexo cruel do modo como o país administra sua desigualdade e perpetua sua própria ruína. Enquanto o sangue dos de baixo continuar servindo de espetáculo para apaziguar a consciência dos de cima, nenhuma operação trará paz duradoura. Apenas silêncio temporário entre duas tragédias.

Clima e Direitos Humanos – o Parecer da CIDH sobre a Emergência Climática

O Grupo de Pesquisa e Extensão “Constitucionalismo, Clima e Democracia” (CCD/UFCG/CNPq) abre inscrições para o Ciclo de Debates “Clima e Direitos Humanos: o Parecer da CIDH sobre a Emergência Climática”, que será realizado entre outubro de 2025 e junho de 2026, em formato híbrido.

Coordenado pelo Prof. Dr. André Soares Oliveira, o projeto tem como objetivo integrar o estudo da crise climática ao campo jurídico, analisando o Parecer Consultivo OC-30/23 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – documento que redefine as obrigações estatais diante da emergência climática e fortalece a litigância climática na região, com especial atenção à proteção de grupos vulneráveis.

💡 O que propõe o módulo

O ciclo de debates busca compreender como as mudanças climáticas impactam os direitos humanos, e de que forma o Direito Internacional dos Direitos Humanos responde a esse desafio. Os encontros presenciais e virtuais combinarão debates, relatorias, fichamentos e conferências abertas, estimulando a formação crítica, a produção científica e o engajamento extensionista.

🎯 Objetivos principais

• Discutir a relação entre crise climática e violação de direitos humanos;

• Estudar o papel do Sistema Interamericano frente à emergência climática;

• Analisar as obrigações de mitigação e adaptação dos Estados, com base no Parecer da CIDH;

• Debater os impactos para a proteção de populações vulneráveis e para a litigância climática na América Latina.

🧩 Metodologia

O projeto combina encontros internos presenciais (no CCJS/UFCG, às quintas-feiras, 18h30–20h) e eventos online abertos ao público.
Cada participante desenvolverá fichamentos, relatorias e uma produção científica (artigo ou resumo) a ser apresentada em eventos da área.

📅 Cronograma

• Inscrições até o dia 29 de outubro de 2025.

• Primeiro encontro: 30 de outubro de 2025 (quinta-feira), no Campus I do CCJS.

• Duração total: 16/10/2025 a 16/06/2026, com encontros semanais e conferências virtuais ao longo do período letivo.

👥 Público e vagas

Voltado a discentes do curso de Direito da UFCG, o projeto oferece 10 vagas. Caso o número de inscritos exceda esse limite, haverá seleção com base no CRE e em carta de motivação.

📝 Inscrições

As inscrições serão realizadas por formulário Google.

🌱 Por que participar?

Mais do que um ciclo de estudos, este módulo é uma formação jurídica voltada para a ação transformadora, conectando teoria, pesquisa e extensão. Ele prepara o(a) estudante para compreender o dever estatal de cuidado climático, as bases da litigância interamericana, e o papel do Direito na defesa da vida e da dignidade humana em um planeta em crise.

1º Encontro do Ciclo de Debates | Direito e Mudanças Climáticas: Justiça Climática e Desigualdade Global

 No primeiro encontro do nosso Ciclo de Debates sobre Direito e Mudanças Climáticas, vamos discutir um dos temas mais complexos e urgentes da política ambiental internacional: o tratamento diferenciado dos países em desenvolvimento no regime jurídico do clima. A partir da leitura do Acordo de Paris e de seus antecedentes, refletiremos sobre o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e seus desdobramentos na construção de uma governança climática mais justa.

O texto base do encontro — originalmente apresentado como tese de doutorado por André Soares Oliveira no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS — oferece uma análise crítica das raízes históricas e políticas da desigualdade climática, articulando desenvolvimento, justiça e poder no sistema internacional.

A atividade marca o início de uma série de encontros voltados à discussão interdisciplinar e aprofundada dos desafios jurídicos diante da crise climática. Participe conosco dessa importante conversa!

O texto para leitura prévia pode ser encontrado aqui. 

Nosso encontro será quarta-feira, 09/07, às 14h, no Google Meet.

Ciclo de Debates “Direito e Mudanças Climáticas” – Inscrições Abertas!

 Estão abertas as inscrições para o Ciclo de Debates “Direito e Mudanças Climáticas”, promovido pelo grupo de pesquisa Constitucionalismo, Clima e Democracia, vinculado à Unidade Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

O objetivo do ciclo é fomentar a reflexão crítica sobre o papel da Ciência do Direito no enfrentamento das mudanças climáticas, com foco em temas como adaptação, mitigação, impactos ambientais e os desafios específicos enfrentados pelo bioma da caatinga.

Serão seis encontros virtuais, com leitura prévia de textos e participação ativa em debates organizados com relatores e debatedores. Cada encontro contará como 3 horas de atividades complementares. Terá direito à certificação quem participar de pelo menos 4 encontros (12h). A presença em todos os encontros dará direito a 18h de certificação.

📅 Cronograma de encontros:

• 09 e 23/7

• 06 e 20/8

• 10 e 17/9

• ⏰ Sempre às 14h

• 💻 Plataforma: Google Meet

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📌 Público-alvo:

Estudantes de Direito e de outras áreas, da graduação ou pós-graduação, de qualquer instituição de ensino superior, com interesse na temática ambiental e jurídica.

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📥 Inscreva-se até o dia 08 de julho pelo formulário abaixo:

👉 Acesse aqui o formulário de inscrição

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Nos vemos lá! 💬🌱